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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00323
12/12/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.