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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00320
16/11/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL No 202/GP/2002, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.