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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00319
07/11/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Dispõe sobre a criação da atividade 2.039 - Aquisição de maquinas - convênio e criação dos elementos de despesas na atividade 2.039, no Orçamento Vigente e abre credito especial, e dá outras providências”.