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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00318
07/11/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dá nova redação ao Artigo 1o - A, da Lei Municipal N° 317/GP/2005, e contém outras providências.