Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00316
03/11/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
PPA
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009”