Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00314
24/10/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”