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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00313
24/10/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PARCEIRO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS