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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00309
19/09/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Dá nova redação ao Art. 2º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 284/GP/PMVA/05, e dá outras providências.”