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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00307
05/09/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 297/GP/05, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.