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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00298
04/07/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“Dá nova redação ao Artigo 4°, da Lei Municipal N° 279/GP/2004, e da outras providencias”