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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00295
13/06/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DE PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.