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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00292
18/04/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a reconhecer dívida do Município, e dá outras providências”.