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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00291
18/04/2005
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR DESPESAS PARA FAZER PARCERIA COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE OURO PRETO (OUROCREDI), CRIA ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.