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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00330
02/02/2006
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”.