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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00329
02/02/2006
JOÃO ALVES FERNANDES
LEI MUNICIPAL
GERAL
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno urbano de propriedade do Município para a instalação de Quartel da Polícia Militar, e dá outras providências”.