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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00497
21/09/2009
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
LDO
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Dispõe sobre as diretrizes, para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.