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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00564
13/12/2010
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
LDO
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-CÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”.