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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00737
14/12/2015
PPA
ORÇAMENTO E FINANÇAS
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.