Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00052	11/09/2025	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00051	11/09/2025	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍ...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00050	11/09/2025	“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO PARA PERIODO DE 2026 A 2029, E DA O...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00049	10/09/2025	“DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE FEIRA, NA MODALIDADE VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO, DA...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00048	27/08/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00047	27/08/2025	“DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00041	06/08/2025	“AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADE PARTICULARES, DE MÁQUINAS E VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00044	30/07/2025	“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 07 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00043	27/07/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00042	18/07/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00040	20/06/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00039	13/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00038	12/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00037	12/06/2025	“AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIADO PELA LEI 1280...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00001	30/05/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTI...	JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS	Concluído	Selecionar
00001	23/05/2025	“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÁS FAMILIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE V...	ROMILDO LEMOS DE MEIRA/ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES	Concluído	Selecionar
00036	19/05/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00035	19/05/2025	“DISPÕE SOBRE A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE ARMÁRIOS, MESAS E CADEIRAS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00034	19/05/2025	“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PARA PROJETOS CULTURAIS SELE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00033	16/05/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS DESATIV...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar