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Atualizado em 18 de julho de 2026 às 13:40
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº Data Resumo Autoria Situação
00073 06/10/2025 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO Á FORMAÇÃO DE CADASTRO... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00072 03/10/2025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00071 03/10/2025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00070 03/10/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00069 03/10/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00068 03/10/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64... CLEONE LIMA RIBIRO Concluído Selecionar
00067 03/10/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00066 22/09/2025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00065 22/09/2025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00064 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00063 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00061 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00060 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00059 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00058 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00057 19/09/2025 “DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS P... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00056 11/09/2025 “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONERSO DE BENS IMÓVEIS (IT... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00055 11/09/2025 “INTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTABELECE NORM... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00054 11/09/2025 “ALTERA A LEI N. 312 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.” CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00053 11/09/2025 “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PR... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar