Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00005	06/02/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00004	06/02/2026	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00003	06/02/2026	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINIS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00001	06/02/2026	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO AD...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00099	19/12/2025	“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á PRODUÇÃO LEITEIRA NA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA SECRE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00086	18/12/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00085	18/12/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00084	18/12/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00083	18/12/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DA OUTRAS P...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00093	17/12/2025	“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LEVANTAMENTO, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, NOTIFICAÇÃO E AFIRMAÇ...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00092	17/12/2025	“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA COMPULSÓRIA DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS URBANOS DESABITADOS NO MUNICÍPIO DE VALE...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00082	08/12/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00080	17/11/2025	“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2024, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00079	07/11/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/ E DÁ OUTRAS PRO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00078	07/11/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/ E DÁ OUTRAS PRO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00077	07/11/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/ E DÁ OUTRAS PRO...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00076	07/11/2025	“ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00075	06/11/2025	“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00062	03/11/2025	“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INCIDENTE SOBRE O PRI...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar
00074	06/10/2025	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANAR...	CLEONE LIMA RIBEIRO	Concluído	Selecionar