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Atualizado em 18 de julho de 2026 às 13:40
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Nº Data Resumo Autoria Situação
00001 23/03/2026 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORR... ARIZAI RIBEIRO DE QUEIROZ GUEDES Concluído Selecionar
00023 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00022 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00021 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00020 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00019 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00018 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00017 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00016 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00015 13/03/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00002 20/02/2026 “ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE R... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00014 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00013 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00012 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00011 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00010 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00009 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00008 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00007 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar
00006 06/02/2026 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS... CLEONE LIMA RIBEIRO Concluído Selecionar