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Atualizado em 19 de julho de 2026 às 13:40
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº Data Resumo Autoria Situação
00019 09/04/2018 “INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00018 09/04/2018 “CRIA OS CARGOS DE CONTADOR GERAL, ASSESSOR DA CONTROLADORIA GERAL E DIRETOR DE GESTÃO E APOIO ADMINISTRATI... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00017 04/04/2018 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 162/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00016 22/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00015 21/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00014 20/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00013 20/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00012 20/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00011 20/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00010 20/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00008 09/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00007 09/03/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00006 28/02/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00005 28/02/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00004 28/02/2018 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00003 09/02/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Porteira Adentro” de incentivo ao agricultor... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00002 08/01/2018 “Dispõe sobre alteração parcial na Lei Municipal n.º 046/1998 e dá outras providências.” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00001 08/01/2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado para estudantes do... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00048 05/01/2018 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vale do Anari,... ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar
00041 21/09/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANILDO ALBERTON Concluído Selecionar