Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: MANOEL PEREIRA DA SILVA

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00006	26/06/2018	"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI A EFETUAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES NOMEADOS A...	MANOEL PEREIRA DA SILVA	Cancelado	Selecionar
00003	21/05/2018	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS,COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERV...	MANOEL PEREIRA DA SILVA	Cancelado	Selecionar