Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00001	30/05/2025	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTI...	JOZIMAR PACHECO DOS SANTOS	Concluído	Selecionar