Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Autor: JOÃO GERALDO FERREIRA

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00001	13/09/2023	"HOMENAGEIA O FALECIDO SERVIDOR SEBASTIÃO VIANA RIBEIRO, DENOMINADO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MUNICIPAL DE...	JOÃO GERALDO FERREIRA VILACI FERREIRA SOUSA	Concluído	Selecionar