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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00038
29/09/2023
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE VALE DO ANAR/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE VALE DO ANAR/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
11/12/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 038/GP/PMVA/2023
Últimas Tramitações - Ver Todas
12/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/12/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 12/12/2023 -- PROTOCOLO -- Para providências 11/12/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 11/12/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário