Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 08:16
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00042
09/11/2023
ANILDO ALBERTON
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/11/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 042/GP/PMVA/2023
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/11/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/11/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 21/11/2023 -- SECRETÁRIO GERAL -- Para providências 20/11/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 20/11/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário