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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00040
16/10/2023
ANILDO ALBERTON
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Parecer das comissões
30/10/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 040/GP/PMVA/2023
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31/10/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 31/10/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 30/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada 30/10/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário 30/10/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Aguardando inclusão na ordem do dia