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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
04/09/2023
ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 02 (DOIS) DIAS DE DESCANSO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DE SUAS AUTARQUIAS E DE FUNÇÕES NOMEADAS A QUALQUER TÍTULO QUE FAÇAM DOAÇÃO DE SANGUE ESPONTÂNEA E AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COLETORES"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 02 (DOIS) DIAS DE DESCANSO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DE SUAS AUTARQUIAS E DE FUNÇÕES NOMEADAS A QUALQUER TÍTULO QUE FAÇAM DOAÇÃO DE SANGUE ESPONTÂNEA E AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COLETORES"
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