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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
27/02/2023
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
06/03/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 003/GP/PMVA/2023
Últimas Tramitações - Ver Todas
08/03/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 08/03/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 07/03/2023 -- PROTOCOLO -- Para providências 06/03/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 06/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário