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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00070
08/12/2022
ANILDO ALBERTON
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012 E AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012 E AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Parecer das comissões
12/12/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 070/GP/PMVA/2022
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