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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00057
20/09/2022
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI REFERENTE RECUPERAÇÃO DE RECEITA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO A ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI REFERENTE RECUPERAÇÃO DE RECEITA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO A ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
26/09/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 057/GP/PMVA/2022
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/09/2022 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 27/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para providências 26/09/2022 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 26/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição apresentada em Plenário