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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
20/07/2022
ANTÔNIO DE JESUS SANTOS
"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SÃO PEDRO - ASPEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SÃO PEDRO - ASPEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ANTONIO DE JESUS SANTOS
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