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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
24/02/2022
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI- IMPRES AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E REGULAMENTO PELA PORTARIA MPT Nº 360/2022"
"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI- IMPRES AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E REGULAMENTO PELA PORTARIA MPT Nº 360/2022"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
04/04/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 005/GP/PMVA/2022
Ata da Sessão
Ata da 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da 7ª LEGISLATURA Ata da 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 Ordinária da 7ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
06/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 06/04/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Proposição transformada em lei 06/04/2022 -- PROTOCOLO -- Para providências 05/04/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/04/2022 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada