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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
30/03/2021
ANILDO ALBERTON
"PRORROGA O PRAZO DE NEVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA O ENVIO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A ABRIL DE 2021 E O PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PREVISTO NO art. 17, EXCEPICIONALMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021".
"PRORROGA O PRAZO DE NEVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA O ENVIO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A ABRIL DE 2021 E O PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PREVISTO NO art. 17, EXCEPICIONALMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021".
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
05/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 021/GP/PMVA/2021
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07/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 06/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/04/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 05/04/2021 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição apresentada em Plenário 02/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) -- Aguardando inclusão na ordem do dia