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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00020
26/03/2021
ANILDO ALBERTON
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À CAMPANHA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À CAMPANHA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
12/04/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 020/GP/PMVA/2021
Últimas Tramitações - Ver Todas
07/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/04/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 07/04/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 07/04/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 06/04/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo