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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00012
17/02/2021
ANILDO ALBERTON
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CALAMIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 726/2015, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CALAMIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
22/02/2021 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 012/GP/PMVA/2021
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/02/2021 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/02/2021 -- PROTOCOLO -- Para providências 24/02/2021 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 23/02/2021 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 23/02/2021 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo