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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00055
26/11/2020
ANILDO ALBERTON
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
07/12/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-055-PMVA-2020 07/12/2020 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-055-PMVA-2020 07/12/2020 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-055-PMVA-2020 07/12/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-055-PMVA-2020
Ata da Sessão
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11/12/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 11/12/2020 -- PROTOCOLO -- Para providências 11/12/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Proposição transformada em lei 11/12/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 08/12/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo