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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
01/09/2020
NEDIR PAZ FLORENCIO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
28/09/2020 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/MD/CMVA/2020 28/09/2020 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/MD/CMVA/2020 28/09/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/MD/CMVA/2020 28/09/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/MD/CMVA/2020
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05/10/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 05/10/2020 -- PROTOCOLO -- Para providências 05/10/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Proposição transformada em lei 05/10/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 05/10/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo