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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
06/04/2020
SINVAL ALVES RIBEIRO
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COLETA, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ELETRÔNICOS CONSIDERADOS COMO LIXO TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI.
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
04/05/2020 -- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 -- 6ª LEGISLATURA 11/05/2020 -- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 -- 6ª LEGISLATURA
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