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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00025
27/04/2020
ANILDO ALBERTON
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 44 E INCISO DO ART. 45, TODOS DA LEI 873/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
03/12/2018 -- Lei nº 00873 -- “DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer das comissões
11/05/2020 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-025-PMVA-2020 11/05/2020 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-025/PMVA/2020 11/05/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-025/PMVA/2020 11/05/2020 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-025/PMVA/2020
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12/05/2020 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 12/05/2020 -- PROTOCOLO -- Para providências 12/05/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Proposição transformada em lei 12/05/2020 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 12/05/2020 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo