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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
23/09/2019
ANILDO ALBERTON
PROJETO DE LEI 019/PMVA/2019. "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Ordem do Dia
23/09/2019 -- 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 -- 6ª LEGISLATURA 30/09/2019 -- 28ª SESSÃO ITINERANTE DE 2019 -- 6ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA Ata da 28ª SESSÃO ITINERANTE DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA
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01/10/2019 -- PROTOCOLO -- Para providências 01/10/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/10/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 30/09/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 30/09/2019 -- MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020) -- Proposição apresentada em Plenário