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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00011
04/07/2019
Anildo Alberton
Dispôe sobre o recebimento a títulos de Doação de bens moveis ou imoves, material de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetárias em especie aos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras Providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Para providências 07/08/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/08/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada