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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
27/06/2019
Anildo Alberton
Autoriza a concessão de uso do Quiosque da praça Antônio de Sá e de outras Providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
05/08/2019 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-010/PMVA/2019 05/08/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-010/PMVA/2019 05/08/2019 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-010/PMVA/2019
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07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Para providências 07/08/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 07/08/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 05/08/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada