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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00008
31/05/2019
Anildo Alberton
Altera a Lei Municipal nº 871/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
10/06/2019 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 008/PMVA/2019 10/06/2019 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-008/PMVA/2019 10/06/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-008/PMVA/2019 10/06/2019 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-008/PMVA/2019
Ordem do Dia
03/06/2019 -- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 -- 6ª LEGISLATURA 10/06/2019 -- 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. -- 6ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA
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10/06/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 10/06/2019 -- MESA DIRETORA (25/02/2019|31/12/2020) -- Proposição inclusa na Ordem do Dia 10/06/2019 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2019|31/12/2020) -- Aguardando parecer da comissão 03/06/2019 -- SECRETÁRIO GERAL -- Para providências 03/06/2019 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico