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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
20/05/2019
Anildo Alberton
Dá a nova redação ao Art.50 da Lei nº 597 de 16 de novembro de 2011, Alterado pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 748 de 04 de Abril de 2016, e dá outras Provideências .
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
03/06/2019 -- COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 007/PMVA/2019. 03/06/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-007/PMVA/2019 03/06/2019 -- COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-007/PMVA/2019 03/06/2019 -- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-007/PMVA/2019
Ordem do Dia
27/05/2019 -- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 -- 6ª LEGISLATURA 03/06/2019 -- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 -- 6ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA Ata da 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 Ordinária da 6ª LEGISLATURA
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06/06/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 06/06/2019 -- PROTOCOLO -- Para providências 06/06/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 06/06/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 03/06/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada