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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00017
13/09/2019
Anildo Alberton
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER IMÓVEL Á CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A., PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO SUBESTAÇÃO DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
23/09/2019 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL/017/PMVA/2019
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/09/2019 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/09/2019 -- PROTOCOLO -- Para providências 24/09/2019 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 24/09/2019 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/09/2019 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada