Última atualização do Portal: 9 de abril de 2024 às 12:33
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Publica Estadual.
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Publica Municipal.
Conheça as sanções que uma empresa pode sofrer e seus motivos:
- Suspensão temporária (Lei de Licitações)
- Declaração de inidoneidade (Lei de Licitações)
- Impedimento de licitar e contratar (Lei do Pregão)
- Proibição de contratar (Lei de Improbidade Administrativa)
- Proibição de participar de licitações e de contratar (Lei Eleitoral)
- Declaração de inidoneidade pelo TCU (Lei Orgânica TCU)
- Outras sanções
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