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São órgãos técnicos, criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos de vereadores, com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
18/02/2019 | 31/12/2020
6ª LEGISLATURA
Composta por: | ||
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UELITON MACHADO DA SILVA | Vereador | PRESIDENTE |
Sebastião Rodrigues Martins Filho | Vereador | RELATOR |
EDNALDO BORGES DA SILVA | Vereador | MEMBRO |
Titulo | Data | ||
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0020-PMVA-2020 | PARECER | 30/04/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-002/PMVA/2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001-GV-NPF-2020 | PARECER | 07/12/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001-GP-CMVA-2020 | PARECER | 28/09/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0018-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0017-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0015-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0014-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-0010-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/PMVA/2019 | PARECER | 29/01/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/MD/CMVA/2020 | PARECER | 28/09/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/GV/SMZ/2019 | PARECER | 14/10/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL-001/GV/SMZ/2019 | PARECER | 14/10/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- LEI COMPLEMENTAR 001-PMVA-2020 | PARECER | 29/01/2020 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL 015/2019 | PARECER | 16/09/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 008/PMVA/2019 | PARECER | 10/06/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 007/PMVA/2019. | PARECER | 03/06/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL -006/PMVA/2019 | PARECER | 03/06/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 005/PMVA/2019 | PARECER | 01/04/2019 | Selecionar |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PL- 004/PMVA/2019 | PARECER | 01/04/2019 | Selecionar |